Resolução Alternativa de Litígios

Onde o consumidor pode recorrer em caso de litígio com a Ótica Barcelos: entidade de resolução alternativa de litígios competente (CIAB), Entidade Reguladora da Saúde e Livro de Reclamações Eletrónico.

Litígios de consumo

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Sem prejuízo deste direito, o consumidor pode contactar diretamente a Ótica Barcelos:

  • Morada: Rua Rosa Ramalho, 697, 4750-484 Galegos São Martinho, Barcelos

  • Telefone: 966 448 987 (chamada para a rede móvel nacional)

  • Email: myoticabarcelos@gmail.com

Entidade competente: CIAB

A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo com competência no concelho de Barcelos, onde se situa a Ótica Barcelos, é o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):

O CIAB é competente quando o domicílio do consumidor ou o local onde o contrato foi celebrado se situa na sua área geográfica. As reclamações podem ser apresentadas, entre outros meios, através do formulário disponível em https://ciab.pt/reclamacao/.

Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), os litígios de consumo de valor não superior a 5 000 € estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor opte expressamente por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado. O recurso à arbitragem no CIAB pode estar sujeito ao pagamento de taxas, de acordo com a tabela de preços do CIAB.

Lista de entidades de RAL

A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/!0/ral-mapa-e-lista-de-entidades.

Cuidados de saúde: ERS

A Lei n.º 144/2015 exclui do seu âmbito os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor. Para reclamações relativas à prestação de cuidados de saúde, como as consultas de optometria e contactologia, o utente pode dirigir-se à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). A Ótica Barcelos tem o registo ERS 125896.

A ERS disponibiliza ainda um serviço gratuito de mediação de conflitos entre utentes e prestadores de cuidados de saúde: https://www.ers.pt/pt/utentes/formularios/resolucao-de-conflitos/.

Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma digital oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/.

O Livro de Reclamações em formato físico pode também ser pedido na loja.

Atualização desta página

Esta página pode ser atualizada se mudarem as entidades competentes ou a lei aplicável.

Última atualização: 16 de setembro de 2026.